HC 936667 - ACORDAO

HC 936667 - ACORDAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada na origem indeferiu liminar sem apreciar o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a súmula, nem irregularidade na decisão de audiência de custódia quanto aos indícios e à licitude da abordagem policial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Liminar De Desembargador, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Liminar De Desembargador Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator/desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Verificação da existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superação da Súmula

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada na origem indeferiu liminar sem apreciar o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a súmula, nem irregularidade na decisão de audiência de custódia quanto aos indícios e à licitude da abordagem policial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.