HC 872070 - ACORDAO

HC 872070 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a via recursal própria salvo flagrante ilegalidade, e no caso o reconhecimento fotográfico irregular não foi elemento único de condenação, havendo outras provas independentes e idôneas que sustentam a autoria; assim, não se verificou ilegalidade flagrante ou decisão manifestamente contrária às provas que justificasse anulação ou concessão de ofício.

Parties
Agravante: CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Coisa Julgada E Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Tribunal Do Júri Revisão Criminal Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

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Parties

CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é nulo
  2. 2 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico justifica a anulação da sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a via recursal própria salvo flagrante ilegalidade, e no caso o reconhecimento fotográfico irregular não foi elemento único de condenação, havendo outras provas independentes e idôneas que sustentam a autoria; assim, não se verificou ilegalidade flagrante ou decisão manifestamente contrária às provas que justificasse anulação ou concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso