HC 922856 - ACORDAO

HC 922856 - ACORDAO

Por ausência de deliberação colegiada na instância de origem (não exaurimento da instância ordinária), o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador; sendo, além disso, ausente qualquer flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CLEMENTE RODRIGUES; Corréu: Kauê; Corréu: Franklin, vulgo "Gibi"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Não Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Não Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Nulidade De Provas Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CLEMENTE RODRIGUES

Agravante

Kauê

Corréu

Franklin, vulgo "Gibi"

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 Necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária para apreciação pelo STJ (art. 105, I, "c", CF)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por ausência de deliberação colegiada na instância de origem (não exaurimento da instância ordinária), o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador; sendo, além disso, ausente qualquer flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.