HC 990973 - DECISAO

HC 990973 - DECISAO

Não conhecer do writ por insuficiência da instrução, em razão da ausência da cópia do acórdão do agravo em execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: UELTON ANTONIO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Estado De Saúde, Instrução Do Mandamus, Agravo Em Execução
Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Estado De Saúde Instrução Do Mandamus Agravo Em Execução

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Parties

UELTON ANTONIO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da comarca de Bauru/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar na execução por precário estado de saúde
  2. 2 Necessidade de cópia do acórdão do agravo em execução para instrução do writ
  3. 3 Impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações sem a instrução adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por insuficiência da instrução, em razão da ausência da cópia do acórdão do agravo em execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.