HC 943624 - DECISAO

HC 943624 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas constatada flagrante ilegalidade o Tribunal concedeu de ofício, em parte, a ordem para despronunciar JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA e JOSÉ ROBERVAL DA SILVA por inexistirem indícios suficientes e corroboração que vinculassem esses pacientes à prática do crime; manteve-se a pronúncia de JOSENILDO VIEIRA DE FREITAS em razão de confissão formal e provas corroboradoras suficientes nos autos. Decisão fundamenta-se na exigência de elevado grau de probabilidade para a pronúncia e na impossibilidade de utilizar testemunhos indiretos e confissão de um acusado como única base para imputar terceiros sem corroboração legalmente...

Parties
Paciente: JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA; Paciente: JOSENILDO VIEIRA DE FREITAS; Paciente: JOSÉ ROBERVAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedida de ofício em parte a ordem para despronunciar JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA e JOSÉ ROBERVAL DA SILVA; mantida pronúncia de JOSENILDO VIEIRA DE FREITAS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Confissão, Testemunho Indireto, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Corroboração De Delação
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Parties

JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA

Paciente

JOSENILDO VIEIRA DE FREITAS

Paciente

JOSÉ ROBERVAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Standard probatório exigido para a decisão de pronúncia (elevada probabilidade)
  3. 3 Valoração e requisitos da confissão

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas constatada flagrante ilegalidade o Tribunal concedeu de ofício, em parte, a ordem para despronunciar JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA e JOSÉ ROBERVAL DA SILVA por inexistirem indícios suficientes e corroboração que vinculassem esses pacientes à prática do crime; manteve-se a pronúncia de JOSENILDO VIEIRA DE FREITAS em razão de confissão formal e provas corroboradoras suficientes nos autos. Decisão fundamenta-se na exigência de elevado grau de probabilidade para a pronúncia e na impossibilidade de utilizar testemunhos indiretos e confissão de um acusado como única base para imputar terceiros sem corroboração legalmente...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedida de ofício em parte a ordem para despronunciar JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA e JOSÉ ROBERVAL DA SILVA; mantida pronúncia de JOSENILDO VIEIRA DE FREITAS.

Orders

  • Despronunciar JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA
  • Despronunciar JOSÉ ROBERVAL DA SILVA