HC 991329 - DECISAO

HC 991329 - DECISAO

O writ é inadmissível porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais (CF, art. 105, I, 'e'); ademais, analisar a alegação relativa ao art. 40, V, da Lei 11.343/2006 nos termos suscitados configuraria supressão de instância; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO GONÇALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000929-61.2022.8.12.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000929-61.2022.8.12.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 compensação entre confissão espontânea e reincidência na dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 sem prova da travessia interestadual

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais (CF, art. 105, I, 'e'); ademais, analisar a alegação relativa ao art. 40, V, da Lei 11.343/2006 nos termos suscitados configuraria supressão de instância; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.