HC 797286 - ACORDAO

HC 797286 - ACORDAO

As situações fático-processuais do paciente e do corréu são suficientemente semelhantes para autorizar a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao corréu, pois a pronúncia do paciente se apoiou exclusivamente em testemunhos indiretos, e os depoimentos diretos referem-se a fato pretérito diverso e não constituem indícios suficientes de autoria, impondo-se a despronúncia e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: HERMANN KENNET NUNES ASSIS; Corréu: Weslley Farias Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto, Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus, Autoria Intelectual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus Autoria Intelectual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

HERMANN KENNET NUNES ASSIS

Paciente

Weslley Farias Lins

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser mantida com base em testemunhos indiretos e indícios colhidos no inquérito policial conforme art. 155 do CPP?
  2. 2 Há semelhança fático-jurídica suficiente entre o caso do paciente e o do corréu para justificar a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao corréu?

Ratio Decidendi

As situações fático-processuais do paciente e do corréu são suficientemente semelhantes para autorizar a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao corréu, pois a pronúncia do paciente se apoiou exclusivamente em testemunhos indiretos, e os depoimentos diretos referem-se a fato pretérito diverso e não constituem indícios suficientes de autoria, impondo-se a despronúncia e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada, com extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 758.648/AL e despronúncia do paciente