HC 977289 - ACORDAO

HC 977289 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar decisão condenatória transitada em julgado e o STJ não tem competência para processar revisões criminais de acórdãos de outras cortes; não se identificou constrangimento ilegal justificando concessão da ordem.

Parties
Agravante: CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória transitada em julgado?
  2. 2 O Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar revisões criminais de decisões de outros tribunais?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar decisão condenatória transitada em julgado e o STJ não tem competência para processar revisões criminais de acórdãos de outras cortes; não se identificou constrangimento ilegal justificando concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.