HC 980102 - ACORDAO

HC 980102 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: HYGOR NOGUEIRA ALVES DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

HYGOR NOGUEIRA ALVES DA SILVA MENEZES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer e julgar habeas corpus que, na prática, se configure como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.