HC 952563 - ACORDAO

HC 952563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não se verificando teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, e as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno sob pena de preclusão temporal.

Parties
Agravante: JOHN HALLAN DA SILVA MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOHN HALLAN DA SILVA MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado
  2. 2 Preclusão temporal de nulidades absolutas no acórdão impugnado
  3. 3 Competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não se verificando teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, e as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno sob pena de preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus