HC 963844 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da progressão de regime, o que impede a análise pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, não houve prequestionamento das teses jurídicas e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
- 2 progressão de regime sem necessidade de exame criminológico
- 3 requisito de prequestionamento como admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da progressão de regime, o que impede a análise pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, não houve prequestionamento das teses jurídicas e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manter a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Full Case Text
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