HC 939982 - ACORDAO

HC 939982 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o habeas corpus não é via adequada para controle de constitucionalidade e a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, a matéria já está submetida ao STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos do dispositivo questionado.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Controle De Constitucionalidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Controle De Constitucionalidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, na via do habeas corpus, da alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Compatibilidade da instauração do incidente de inconstitucionalidade com o rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o habeas corpus não é via adequada para controle de constitucionalidade e a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, a matéria já está submetida ao STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos do dispositivo questionado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão recorrido que concedeu habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução Criminal que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente as condenações.