RHC 198982 - DECISAO

RHC 198982 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque a queixa-crime não descreveu a conduta do paciente com todas as circunstâncias exigidas pelo art. 41 do CPP, evidenciando inépcia e ausência de justa causa; sendo insuficiente a mera existência de procuração para imputar ao representado os excessos praticados por seus advogados, impõe-se o trancamento da ação penal em favor do paciente.

Parties
Paciente: LEONEL CALIFE DAMIÃO; Advogado: Diego Vianna Langone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Peça Acusatória, Justa Causa, Autoria, Calúnia, Difamação, Art. 41 Do CPP, Art. 138 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Peça Acusatória Justa Causa Autoria Calúnia +3 more

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Parties

LEONEL CALIFE DAMIÃO

Paciente

Diego Vianna Langone

Advogado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da queixa-crime por não especificar a conduta do paciente
  3. 3 responsabilidade penal por atos praticados por advogados constituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque a queixa-crime não descreveu a conduta do paciente com todas as circunstâncias exigidas pelo art. 41 do CPP, evidenciando inépcia e ausência de justa causa; sendo insuficiente a mera existência de procuração para imputar ao representado os excessos praticados por seus advogados, impõe-se o trancamento da ação penal em favor do paciente.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e provido.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0089746-07.2019.8.19.0001 em relação ao paciente LEONEL CALIFE DAMIÃO
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem