HC 984350 - ACORDAO

HC 984350 - ACORDAO

Por não se vislumbrar, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: IGOR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

IGOR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, justificando afastamento da Súmula n. 691/STF?

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus.