HC 984374 - ACORDAO

HC 984374 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado visava a impugnar revisão criminal transitada em julgado, configurando tentativa de sucedâneo recursal ou de nova revisão criminal, matéria de competência exclusiva do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988, e por contrariar jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: FERNANDA FIALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

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Parties

FERNANDA FIALHO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso especial em revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode constituir tentativa de nova revisão criminal em Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado visava a impugnar revisão criminal transitada em julgado, configurando tentativa de sucedâneo recursal ou de nova revisão criminal, matéria de competência exclusiva do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988, e por contrariar jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra revisão criminal transitada em julgado.