HC 970663 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal concluiu que o habeas corpus impetrado constituía mera reiteração de pedido já analisado e decidido em habeas corpus anterior, não havendo fato novo relevante capaz de ensejar o conhecimento de novo remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: RENAN DO PRADO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
RENAN DO PRADO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de nulidade processual por erro em certidão cartorária que teria gerado cerceamento de defesa
- 2 Se há fato novo capaz de justificar reapreciação de pedido já decidido em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal concluiu que o habeas corpus impetrado constituía mera reiteração de pedido já analisado e decidido em habeas corpus anterior, não havendo fato novo relevante capaz de ensejar o conhecimento de novo remédio constitucional.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração por ser mera reiteração
Full Case Text
Judgment text and source record
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