HC 914424 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado, sendo impedido o conhecimento do writ nessa hipótese em razão da limitação de competência do STJ (CF art.105,I,e) e pela ausência de irregularidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Agravante: CLEBSON TAVARES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Agravo Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
CLEBSON TAVARES LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 É possível o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado, sendo impedido o conhecimento do writ nessa hipótese em razão da limitação de competência do STJ (CF art.105,I,e) e pela ausência de irregularidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de fls. 606-609 que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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