HC 917479 - ACORDAO

HC 917479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram suscitados novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada; o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; a ausência do nome do advogado na ata não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impede exame neste Tribunal para evitar supressão de instância; e não houve prova de deficiência da defesa técnica, havendo participação efetiva da defesa e ausência de demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: JOCELIO CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOCELIO CARLOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do nome do advogado na ata de julgamento configura nulidade processual
  2. 2 Se a alegada deficiência da defesa técnica configura nulidade processual
  3. 3 Se o habeas corpus interposto após trânsito em julgado pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram suscitados novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada; o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; a ausência do nome do advogado na ata não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impede exame neste Tribunal para evitar supressão de instância; e não houve prova de deficiência da defesa técnica, havendo participação efetiva da defesa e ausência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental