HC 943122 - ACORDAO

HC 943122 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal (competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF), que o reexame de matéria probatória não é cabível na via estreita do habeas corpus, e que não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justifique conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JAQUELINE DUARTE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Busca Pessoal, Revisão Criminal, Reexame De Matéria Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Busca Pessoal Revisão Criminal Reexame De Matéria Probatória

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DUARTE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Se é cabível aplicar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e existência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal (competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF), que o reexame de matéria probatória não é cabível na via estreita do habeas corpus, e que não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justifique conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.