HC 982622 - ACORDAO

HC 982622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico foi considerada devidamente fundamentada e imprescindível à investigação, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Preventiva, Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Prisão Preventiva Prova

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Parties

JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação da quebra de sigilo telefônico em razão de fundamentação insuficiente
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de análise fático-probatória ampla na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico foi considerada devidamente fundamentada e imprescindível à investigação, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos.