HC 953759 - ACORDAO

HC 953759 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão de modificar frações da dosimetria envolveria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIANA LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCIANA LANGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica em agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus versus revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão de modificar frações da dosimetria envolveria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.