HC 854425 - ACORDAO

HC 854425 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque havia interposição concomitante de recurso especial e de habeas corpus questionando as mesmas matérias, o que contraria o princípio da unirrecorribilidade adotado pela jurisprudência do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, além das teses já concedidas ex officio no AREsp, que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: NATALIA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício

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Parties

NATALIA DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegação de ilicitude de prova por suposta invasão de domicílio
  3. 3 Pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque havia interposição concomitante de recurso especial e de habeas corpus questionando as mesmas matérias, o que contraria o princípio da unirrecorribilidade adotado pela jurisprudência do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, além das teses já concedidas ex officio no AREsp, que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.