HC 985996 - DECISAO

HC 985996 - DECISAO

Saneada a omissão formal, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos para que se analisasse o writ; contudo, o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ seria inadequado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não se evidenciando tal ilegalidade diante do reconhecimento pessoal e de outros elementos probatórios que reforçam a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos, sem efeitos modificativos, para indeferir liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Habeas Corpus De Ofício, Jurisprudência Do STJ
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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal e depoimentos das vítimas como prova

Ratio Decidendi

Saneada a omissão formal, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos para que se analisasse o writ; contudo, o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ seria inadequado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não se evidenciando tal ilegalidade diante do reconhecimento pessoal e de outros elementos probatórios que reforçam a decisão impugnada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos, sem efeitos modificativos, para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Acolheram-se os embargos sem efeitos modificativos e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.