HC 989060 - DECISAO

HC 989060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a defesa foi regularmente informada da modalidade de julgamento virtual e não demonstrou prejuízo; a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação adequada para a fase sumária; a recusa do ANPP não foi atacada na instância adequada impedindo reexame por esta Corte; e não estão presentes, de plano, elementos que autorizem o trancamento da ação penal, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a instrução criminal.

Parties
Paciente: MARCELA GARCIA DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência, Nulidade Por Julgamento Virtual, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Nulidade Por Julgamento Virtual Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELA GARCIA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa por julgamento virtual sem intimação
  2. 2 Fundamentação da decisão que confirmou o recebimento da denúncia
  3. 3 Negativa do Acordo de Não Persecução Penal e impossibilidade de revisão por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a defesa foi regularmente informada da modalidade de julgamento virtual e não demonstrou prejuízo; a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação adequada para a fase sumária; a recusa do ANPP não foi atacada na instância adequada impedindo reexame por esta Corte; e não estão presentes, de plano, elementos que autorizem o trancamento da ação penal, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido