HC 990446 - DECISAO
Indeferimento liminar da inicial por falta de instrução suficiente: ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída e incumbência ao impetrante de instruí-lo, não comportando dilação probatória.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO GIACOMINI MENEGHETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (inicial Indeferida Liminarmente)
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Instrução Probatória, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado Tentado, Participação Em Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
FRANCISCO GIACOMINI MENEGHETTI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (inicial Indeferida Liminarmente)
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Deficiência de fundamentação da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar da inicial por falta de instrução suficiente: ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída e incumbência ao impetrante de instruí-lo, não comportando dilação probatória.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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