HC 985516 - DECISAO

HC 985516 - DECISAO

O acórdão não apresentou omissão nem obscuridade, pois expôs de forma clara e fundamentada as razões para o indeferimento liminar do habeas corpus; assim, os embargos de declaração, que buscavam apenas o reexame da matéria por mero inconformismo, são inadmissíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MASON CAUE RENOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Omissão, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Omissão Indeferimento Liminar

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Parties

MASON CAUE RENOVATO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de distinção do caso com o HC nº 892189/BA
  3. 3 Utilização da quantidade de droga e circunstâncias do flagrante para afastar benefício/privilegio

Ratio Decidendi

O acórdão não apresentou omissão nem obscuridade, pois expôs de forma clara e fundamentada as razões para o indeferimento liminar do habeas corpus; assim, os embargos de declaração, que buscavam apenas o reexame da matéria por mero inconformismo, são inadmissíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas.