HC 862303 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequado seu uso como sucedâneo de recurso próprio quando existe via recursal adequada e não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente ou prazo recursal em curso
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade conforme art. 647-A do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequado seu uso como sucedâneo de recurso próprio quando existe via recursal adequada e não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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