HC 989526 - DECISAO

HC 989526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por estar atingido pela preclusão temporal em razão do longo decurso entre o acórdão impugnado e a impetração, impedindo o exame do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO DIOGENES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Prova, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Prova Reconhecimento Fotográfico Nulidade In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

DANILO DIOGENES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas e irregularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por estar atingido pela preclusão temporal em razão do longo decurso entre o acórdão impugnado e a impetração, impedindo o exame do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.