HC 948585 - DECISAO

HC 948585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; a alteração do decisum exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Carvalho Teixeira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

Luiz Henrique Carvalho Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; a alteração do decisum exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.