HC 989413 - DECISAO

HC 989413 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade, mas, de ofício, o Tribunal reformou a dosimetria por desproporção na majoração da pena-base: manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes (condenações anteriores com extinção há 7 anos) em conformidade com orientação do STJ sobre período de 10 anos para direito ao esquecimento, reconheceu-se discricionariedade do juiz na escolha do quantum de aumento, e fixou-se a pena final em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: AMAURI DE SOUZA MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto (art. 155, Cp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto (art. 155, Cp)

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Parties

AMAURI DE SOUZA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes e alcance do direito ao esquecimento
  2. 2 Critérios e limites da fixação da pena-base (frações de 1/8 ou 1/6) na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade, mas, de ofício, o Tribunal reformou a dosimetria por desproporção na majoração da pena-base: manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes (condenações anteriores com extinção há 7 anos) em conformidade com orientação do STJ sobre período de 10 anos para direito ao esquecimento, reconheceu-se discricionariedade do juiz na escolha do quantum de aumento, e fixou-se a pena final em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.