HC 989164 - DECISAO

HC 989164 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência, na inicial, de cópia da decisão do Juízo da execução que teria homologado a falta disciplinar e aplicado os consectários legais, o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Jurisdicional: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do Juízo da execução que teria homologado falta disciplinar
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência, na inicial, de cópia da decisão do Juízo da execução que teria homologado a falta disciplinar e aplicado os consectários legais, o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.