HC 984929 - ACORDAO

HC 984929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal conforme jurisprudência do STJ, e não foi verificada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante/paciente: MAURO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAURO DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal conforme jurisprudência do STJ, e não foi verificada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental