HC 970020 - ACORDAO

HC 970020 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriores com identidade de partes e causa de pedir, sem novos argumentos ou fatos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, pedidos ligados à execução penal devem ser apreciados pelo juízo da execução após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: GUILHERME FRANCISCO DE SOUZA CHAKIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Execução Penal, Indulto Humanitário, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Execução Penal Indulto Humanitário Prisão Domiciliar Detração Penal Progressão De Regime

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Parties

GUILHERME FRANCISCO DE SOUZA CHAKIMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de alegação de reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Efeito de fatos supervenientes (agravamento de saúde, nova decisão na revisão criminal) sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência para apreciação de pedidos relacionados à execução penal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriores com identidade de partes e causa de pedir, sem novos argumentos ou fatos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, pedidos ligados à execução penal devem ser apreciados pelo juízo da execução após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.