HC 956179 - ACORDAO

HC 956179 - ACORDAO

Agravo regimental improvido porque havia embargos de declaração pendentes na Corte de origem, de modo que as instâncias ordinárias não estavam esgotadas e, por isso, a competência do STJ para conhecer do habeas corpus não se havia inaugurado; manutenção da decisão recorrida em consonância com jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante / Paciente: WARLEY BARBINO COSTA HENRIQUES; Interessada: Sra. Agatha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Nulidades Processuais, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Cerceamento De Defesa, Revisão De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Nulidades Processuais Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada Cerceamento De Defesa Revisão De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WARLEY BARBINO COSTA HENRIQUES

Agravante / Paciente

Sra. Agatha

Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento de embargos de declaração na instância inferior impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus
  2. 2 Se a competência do STJ se inaugura antes do esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque havia embargos de declaração pendentes na Corte de origem, de modo que as instâncias ordinárias não estavam esgotadas e, por isso, a competência do STJ para conhecer do habeas corpus não se havia inaugurado; manutenção da decisão recorrida em consonância com jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do habeas corpus