HC 974152 - ACORDAO

HC 974152 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram com elementos concretos a dedicação do paciente ao tráfico (quantidade de drogas e apetrechos típicos), tornando inaplicável o redutor do §4º do art.33 e inviável o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente, Agravante: EDUARDO BENEDITO COMINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 182/stj, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 182/stj Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO BENEDITO COMINOTTI

Impetrante/paciente, Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram com elementos concretos a dedicação do paciente ao tráfico (quantidade de drogas e apetrechos típicos), tornando inaplicável o redutor do §4º do art.33 e inviável o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.