HC 980506 - ACORDAO

HC 980506 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria levada em habeas corpus não foi devidamente debatida na instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório — necessário para absolvição por insuficiência de provas — é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a condenação foi fundamentada em provas colhidas na instrução (exame de corpo de delito, depoimentos e outros elementos).

Parties
Agravante/paciente: SÉRGIO CHAVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Suspensão Condicional Da Pena, Indenização Por Dano Moral
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Suspensão Condicional Da Pena Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

SÉRGIO CHAVES DE MELO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da ausência de debate da matéria na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria levada em habeas corpus não foi devidamente debatida na instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório — necessário para absolvição por insuficiência de provas — é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a condenação foi fundamentada em provas colhidas na instrução (exame de corpo de delito, depoimentos e outros elementos).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental