HC 989062 - DECISAO

HC 989062 - DECISAO

A impetração não foi instruída com a cópia da sentença, documento essencial; por essa razão o habeas corpus não pode ser conhecido, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRYAN ROCHA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Cópia Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Cópia Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRYAN ROCHA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrução da impetração com prova pré-constituída
  2. 2 Ausência de cópia da sentença impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Indeferimento liminar por falta de documentação essencial

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com a cópia da sentença, documento essencial; por essa razão o habeas corpus não pode ser conhecido, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.