HC 977360 - DECISAO

HC 977360 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque o pedido constitui revisão criminal de decisão de Tribunal Regional Federal, competência que o STJ não possui nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via estreita do habeas corpus, e o provimento pleiteado demandaria revolvimento de prova, vedado na espécie.

Parties
Paciente: NICOLAS DIOGO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

NICOLAS DIOGO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal no STJ
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante de predicados subjetivos favoráveis
  3. 3 Alegação de bis in idem pela valoração da quantidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque o pedido constitui revisão criminal de decisão de Tribunal Regional Federal, competência que o STJ não possui nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via estreita do habeas corpus, e o provimento pleiteado demandaria revolvimento de prova, vedado na espécie.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.