HC 968326 - DECISAO

HC 968326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) foram suficientemente demonstradas por auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos policiais que descrevem a apreensão, o acondicionamento da droga e o local conhecido pela venda, e o writ não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório que justificaria eventual desclassificação para o art. 28.

Parties
Paciente: GABRIEL ERNESTO PAES DA SILVA RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse (art. 28, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse (art. 28, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL ERNESTO PAES DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) foram suficientemente demonstradas por auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos policiais que descrevem a apreensão, o acondicionamento da droga e o local conhecido pela venda, e o writ não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório que justificaria eventual desclassificação para o art. 28.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.