HC 958807 - ACORDAO

HC 958807 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já analisada; ademais, a Corte de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar, de modo que o conhecimento do pedido pelo STJ implicaria supressão de instância, impedindo o exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Organização Criminosa
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Parties

GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Se a Corte de origem apreciou a possibilidade de prisão domiciliar
  3. 3 Supressão de instância e consequente impedimento de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já analisada; ademais, a Corte de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar, de modo que o conhecimento do pedido pelo STJ implicaria supressão de instância, impedindo o exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Sexta Turma, por unanimidade