HC 971472 - ACORDAO

HC 971472 - ACORDAO

Parties
Paciente: Vivaldi Santos de Araujo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (denegação)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional (art. 33, § 2º, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional (art. 33, § 2º, Cp) +2 more

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Parties

Vivaldi Santos de Araujo

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (denegação)

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.