HC 973565 - DECISAO

HC 973565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (não cabível em writ), e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação com base em provas documentais, periciais e testemunhais; afastou-se a minorante do art. 33, § 4º por ocorrer reincidência e elementos indicativos de habitualidade, justificando-se o regime inicial mais gravoso e inviabilizando a substituição por penas restritivas pelo montante da pena definitiva.

Parties
Paciente: RODRIGO TARGINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Progressão De Regime, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Progressão De Regime +2 more

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Parties

RODRIGO TARGINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por quantidade/variedade de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (não cabível em writ), e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação com base em provas documentais, periciais e testemunhais; afastou-se a minorante do art. 33, § 4º por ocorrer reincidência e elementos indicativos de habitualidade, justificando-se o regime inicial mais gravoso e inviabilizando a substituição por penas restritivas pelo montante da pena definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.