HC 990262 - DECISAO

HC 990262 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inviabilidade do writ para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por constatar supressão de instância em razão de ausência de manifestação do tribunal a quo sobre a questão deduzida.

Parties
Paciente: HIAGO BRUNO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Roubo Majorado, Revisão Da Condenação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Roubo Majorado Revisão Da Condenação

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Parties

HIAGO BRUNO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus para redimensionar pena
  2. 2 aumento da pena pelo reconhecimento da reincidência em fração superior a 1/6
  3. 3 supressão de instância pela ausência de debate pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inviabilidade do writ para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por constatar supressão de instância em razão de ausência de manifestação do tribunal a quo sobre a questão deduzida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.