HC 903221 - ACORDAO

HC 903221 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia corroborada, portões entreabertos, forte odor de maconha, constatação de drogas), tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou constrangimento ilegal flagrante que justificasse deferimento.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando Habeas Corpus (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando Habeas Corpus (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada em fundadas razões (flagrante)
  3. 3 Ilícitude por derivação de provas obtidas em suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia corroborada, portões entreabertos, forte odor de maconha, constatação de drogas), tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou constrangimento ilegal flagrante que justificasse deferimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.