HC 976159 - DECISAO

HC 976159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida por acórdão transitado em julgado há longo período, configurando preclusão e respeito à coisa julgada; além disso, não é admissível utilizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MOISES PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
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Parties

MOISES PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada diante do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de decisão jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (Tema 506/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida por acórdão transitado em julgado há longo período, configurando preclusão e respeito à coisa julgada; além disso, não é admissível utilizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Intimem-se