HC 989529 - DECISAO

HC 989529 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal, a competência desta Corte está afastada, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ALMIR LUCIO DE MELO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato Qualificado Tentado, Indulto, Comutação De Pena, Utilização Indevida Do Writ, Supressão De Instância, Competência
Penal Habeas Corpus Estelionato Qualificado Tentado Indulto Comutação De Pena Utilização Indevida Do Writ Supressão De Instância Competência

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Parties

ALMIR LUCIO DE MELO

Paciente/impetrante

Defensoria Pública da União

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pretensão de comutação de pena/indulto
  3. 3 falta de demonstração de constrangimento ilegal apto a superar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal, a competência desta Corte está afastada, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Intime-se a Defensoria Pública de São Paulo para que proceda como entender de direito perante a instância adequada