HC 990840 - DECISAO

HC 990840 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (48 g de cocaína) e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal, observando-se os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: HIGOR HENRIQUE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva: Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

HIGOR HENRIQUE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva: Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 se medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para o caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (48 g de cocaína) e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal, observando-se os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.