HC 973929 - DECISAO

HC 973929 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade introduziu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado contra decisão anterior de custódia.

Parties
Paciente: Gustavo Henrique Milhomem Ferreira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Perda Do Objeto Sentença Condenatória

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Parties

Gustavo Henrique Milhomem Ferreira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade no cumprimento da ordem de prisão
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade introduziu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado contra decisão anterior de custódia.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.