HC 843996 - ACORDAO

HC 843996 - ACORDAO

O Tribunal adequou, de ofício, a pena restritiva de direitos à legislação específica do Código de Trânsito Brasileiro (art. 312-A), sem alterar a substituição da pena privativa de liberdade; assim, não ocorreu reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Parties
Agravante: EDSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Código De Trânsito Brasileiro, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Pena Restritiva De Direitos Código De Trânsito Brasileiro Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

EDSON DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alteração de ofício da pena restritiva de direitos em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Aplicação do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Configuração de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal adequou, de ofício, a pena restritiva de direitos à legislação específica do Código de Trânsito Brasileiro (art. 312-A), sem alterar a substituição da pena privativa de liberdade; assim, não ocorreu reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus