HC 917378 - ACORDAO

HC 917378 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória pelo Conselho de Sentença torna prejudicado o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão de pronúncia; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EUGÊNIO ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025); Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Sentença Condenatória Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

EUGÊNIO ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025); Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Conselho de Sentença torna prejudicado o habeas corpus que busca desconstituir a decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de apreciação de nulidades da pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Efeito da soberania dos veredictos sobre a revisão das decisões do júri

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória pelo Conselho de Sentença torna prejudicado o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão de pronúncia; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.